LEI N° 571 DE 25 DE JUNHO DE 2024

INSTITUI O AUXILIO DE CUSTEIO LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE EXERÇAM SUA FUNÇÕES NA ZONA RURAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.350/2006.