Fazenda, Planejamento e Finanças
Audiência pública na Câmara debate Orçamento Municipal para 2025
No dia 22 de Agosto de 2024, foi realizada Audiência Pública para tratar Sobre a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025. O encontro foi realizado na Sede da Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores e representantes da sociedade civil.
Sobre a LDO - A LDO é o documento que orienta a elaboração e a execução do orçamento do município, alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA 2022-2025), apresentando as disposições sobre as alterações da legislação tributária e tarifária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as metas fiscais e os riscos fiscais, avaliação da situação atuarial do município, relatório de obras em andamento e projeção da dívida pública. A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF) é responsável pela consolidação das peças orçamentárias.
O projeto de lei será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, posteriormente, pelo plenário. Após aprovação, o orçamento será encaminhado para sanção do prefeito.
Segue abaixo documentos relacionados à elabora da Audiência Pública e da Consulta Pública.
Para maiores esclarecimentos envie nos um email para [email protected]
SEGUE ABAIXO OS LINKS COM OS ANEXOS REFERENTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ata e Lista de Presença - Audiência Pública
DECRETO Nº 23 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº 56 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
A prefeitura Municipal de Verdelândia, por meio da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças realizou coleta de dados entre os dias 03/04 a 12/04 através de consulta pública por meio de formulário para que a população pudesse elencar as metas e prioridades para o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária 2025.
A lei tem como objetivo estabelecer diretrizes, prioridades e metas da administração para o próximo ano – ela orienta a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Para a elaboração da LDO são utilizados os critérios contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. A elaboração também é aliada às ações previstas promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
Entenda o Orçamento Público
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível? São exemplos de perguntas que devem ser respondidas.
É para esse fim que a Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (Artigo 165). O modelo consiste basicamente em três documentos: PPA, LDO e LOA.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, basicamente a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições)