Procuradoria Jurídica

NOME DO PROCURADOR: EDER QUEIROZ ARAÚJO

Telefone: (38) 3625-8113
Endereço: Av. Renato Azeredo, 2001, Centro
Email: [email protected]
Horário de funcionamento: 07:00 às 12:00/ 13:00 às 16:00 horas.

Compete à Procuradora Jurídica:

Assessorar o Prefeito e, por intermédio deste, os diversos órgãos da Administração Municipal, em assuntos jurídicos;

Representar judicialmente o Município, sua defesa, em juízo ou fora dele;

Revisar os projetos de lei, decretos e quaisquer outros atos normativos a serem baixados pela Administração Municipal;

Revisar os convênios, contratos ou termos a serem firmados pela Administração Municipal, ou sobre tais documentos e emitir parecer prévio à sua assinatura;

Preparar e fundamentar razões de veto a projeto de Lei;

Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.