DECRETO N° 002 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 353/2017 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.