DECRETO Nº 22 DE 12 DE JUNHO DE 2024

REVOGA O ART. 5 DO DECRETO Nº 06 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

NÚMERO: Nº 22

EXERCÍCIO: 2024

DESCRIÇÃO: REVOGA O ART. 5 DO DECRETO Nº 06 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

DATA: 12/06/2024

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