DECRETO N° 26 DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUITA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC SELEÇÕES DE 2024, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNÍCIPO DE VERDELÂNDIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.