DECRETO N° 30 DE 16 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SECRETÁRIA DE FAZENDA PLANEJAMENTO E FINANÇAS PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.