DECRETO N° 45 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, O DECRETO ESTADUAL N° 49.013 DE 04 DE ABRIL DE 2025, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
DECRETO: 45
EXERCÍCIO: 2025
DESCRIÇÃO: INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, O DECRETO ESTADUAL N° 49.013 DE 04 DE ABRIL DE 2025, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
DATA: 02/12/2025