DECRETO Nº 97 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS.

NÚMERO: Nº 97

EXERCÍCIO: 2023

DESCRIÇÃO: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS.

DATA: 30/12/2023

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