Nº 61 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CESSÃO GRATUITA DE USO, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 1000 METROS QUADRADOS DE UM IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE DO AMARGOSO, PERTECENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.