LEI N° 546 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA/MG, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS