LEI N° 594 DE 12 DE MAIO DE 2025

NÚMERO: 594

EXERCÍCIO: 2025

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 522 DE 28 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA PUBLICAÇÃO: 12/05/2025

ARQUIVO: LEI N° 594 DE 12 DE MAIO DE 2025