LEI N° 595 DE 13 DE MAIO DE 2025

NÚMERO: 595

EXERCÍCIO: 2025

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDADORES DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DATA PUBLICAÇÃO: 13/05/2025

ARQUIVO: LEI N° 595 DE 13 DE MAIO DE 2025