LEI N° 596 DE 21 DE MAIO DE 2025

NÚMERO: 596

EXERCÍCIO: 2025

DESCRIÇÃO: ALTERA A LEI 593 DE 08 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025

ARQUIVO: LEI N° 596 DE 21 DE MAIO DE 2025