LEI N° 611 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

NÚMERO: 611

EXERCÍCIO: 2025

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DATA PUBLICAÇÃO: 08/12/2025

ARQUIVO: LEI N° 611 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025