Nº 523
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 6º DA LEI Nº 507 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NÚMERO: Nº 523
EXERCÍCIO: 2023
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 6º DA LEI Nº 507 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 05/05/2023
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