Nº 523

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 6º DA LEI Nº 507 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÚMERO: Nº 523

EXERCÍCIO: 2023

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 6º DA LEI Nº 507 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 05/05/2023

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