Nº 530 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 25/06/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA, PARA PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA 180 DIAS.